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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
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