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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
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