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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
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