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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
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