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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
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