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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
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