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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
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