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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Sim
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