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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
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