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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
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