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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
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