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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10529 Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10529 Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
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