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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
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