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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11637 Cargo - Senador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11638 Cargo - Vereador Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12884 Concurso de Ingresso Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5010 Bolsa de Valores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5009 Mercado de Capitais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11694 Contas - Aprovação Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
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