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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
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