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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
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