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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6043 Construção Civil Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11132 Deserção qualificada Não Não
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