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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11119 Insubmissão Não Não
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