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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
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