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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11126 Concerto para deserção Não Não
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