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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11150 Usura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11143 Retenção indevida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11083 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12928 Colisão de Horário Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11155 Chantagem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12900 Acessibilidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11166 Abuso de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10749 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10750 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10748 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11167 Estelionato Não Não
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