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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
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