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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
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