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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
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