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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10932 Desmembramento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10196 Afastamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10209 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10169 Questões Funcionais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10210 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10208 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10932 Desmembramento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10171 Eleições Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10167 Registro Profissional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10930 Município Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10165 Liberação de Conta Não Não
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