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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9904 Agrários Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9906 Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9899 Da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11848 Alimentação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11392 Semiliberdade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11755 Filiação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11386 Advertência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9891 De Tortura Não Não
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