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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9855 de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10469 Vaga de garagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12955 Autenticação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12598 Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12570 Perda Não Não
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