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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12577 Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9805 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12574 Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10469 Vaga de garagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
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