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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9880 Contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9877 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
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