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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11977 Alienação Parental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10312 Piso Salarial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
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