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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9745 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9774 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9775 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11937 Desvio de Função Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12601 Candidato Não-Eleito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
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