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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9697 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12592 Direito Líquido e Certo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9699 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9751 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9752 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
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