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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9721 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9716 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10497 Subsídios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
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