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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11909 Concurso para servidor Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11959 Receptação culposa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14910 Acidente Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12091 Feminicídio Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10082 Serviço Postal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
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