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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12194 Contra a Mulher Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7835 Retificação de Sexo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
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