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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4813 Representação comercial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9590 Doação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12016 da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9586 Comissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9580 Espécies de Contratos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4728 Câmbio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9587 Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9583 Arrendamento Rural Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9588 Corretagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4805 Previdência privada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4980 Nota Promissória Não Não
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