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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12588 Crimes Conexos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7700 Cláusula Penal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7698 Perdas e Danos Não Não
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