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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12590 Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7952 Organizações Religiosas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5834 Deserdação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5802 Guarda Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12589 Apuração de Irregularidade no Serviço Público Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
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