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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11916 Plantão Judiciário Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3640 Crimes de genocídio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11915 Participação Societária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5555 Crime Tentado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3566 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11914 Licença Não Sim
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