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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11912 Juiz Leigo Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10815 Desordem eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11911 Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11739 Exceção Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4435 Aplicabilidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
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