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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11962 Incêndio culposo Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3475 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
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