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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10773 redução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10772 aumento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7664 Dissolução Não Sim
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