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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10872 Nao Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13385 Contratuais Não
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