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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11363 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10773 redução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10772 aumento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6238 Oferta Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
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