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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5937 Retido na fonte Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13350 Assistenciais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13307 Tácito Não
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