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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5922 Retido na fonte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13350 Assistenciais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13259 Preposto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13307 Tácito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não
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