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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5841 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5567 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5564 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5566 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
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