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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3434 Fraude à execução Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5567 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3561 Abandono de função Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12002 Acolhimento institucional Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3426 Dano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12001 Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Não Sim
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