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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3548 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12006 Evasão Escolar Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3418 Furto de coisa comum Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3417 Furto Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3419 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12005 Outras medidas de proteção Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12004 Colocação em família substituta Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
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