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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10497 Subsídios Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10497 Subsídios Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10497 Subsídios Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10497 Subsídios Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10497 Subsídios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10497 Subsídios Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10497 Subsídios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10497 Subsídios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10497 Subsídios Não Não
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